Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 12 e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Inépcia da denúncia reconhecida em sentença. Condenação posterior em sede de apelação. Vício na composição do órgão julgador. Reiteração de pedido. Alegação de deficiência na defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Apontada ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado.

I - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento de nulidade do v. acórdão por violação ao princípio do juiz natural, e pela condenação do paciente como incurso no art. 14 da antiga Lei de Tóxicos, se a questão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC 24.126/RS.... (Continua)