Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do benefício do privilégio. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Este STJ já decidiu ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155, mesmo nos casos de furto qualificado.... ()
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