Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Acórdão que decidiu conforme o pedido. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo.
1 - Afasta-se a violação dos arts. 2º, 128, 459 e 535, II, do CPC quando o decisório aprecia e decide dentro dos limites da lide.... ()
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