Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial.

- Conforme entendimento firmado nesta Corte, estando satisfeitos os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º (a existência de previsão de cobertura do Fundo e a celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987), o mutuário tem direito à quitação antecipada do saldo devedor com cobertura do FCVS.... (Continua)