Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Resolução 380/2001-Cm. Convênio entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs. Petições endereçadas a tribunais superiores. Exclusão. Precedente.Agravo regimental a que se nega provimento.