Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Indenização pela ausência de revisão anual de vencimentos (CF, art. 37, X/88). Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inexigibilidade do título. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental interposto pela União aduzindo não serem aplicáveis as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, razão por que requer o provimento do agravo de instrumento a fim de que seja admitido o recurso especial.... (Continua)