Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário. Discussão em revisão criminal. Impossibilidade, tendo em vista a controvertida interpretação jurisprudencial.
1 - O pedido revisional não é cabível com amparo em matéria cuja interpretação seja controvertida nos tribunais. Precedentes.... ()
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