Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição tributária. Base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins. Ipi. Inclusão. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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