Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Arrematação. Repasse do produto da venda ao juízo competente. Precedentes.

I - Após a liquidação do crédito, o Juízo falimentar é competente para a execução dos julgados da Justiça Trabalhista contra a empresa em recuperação judicial.... (Continua)