Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento atrasado de verba decorrente de programa de demissão voluntária. Pdv. Juros moratórios. Verba de natureza não remuneratória. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) .

1 - Com base no entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza dos valores a serem pagos a título de PDV é indenizatória.... (Continua)