Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Anulação de multas decorrentes de infrações de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Dispositivos não prequestionados. Fundamento alternativo do acórdão não impugnado nas razões recursais. Deficiência na fundamentação.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)