Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Correção monetária. Juros moratórios. Taxa selic. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto à prejudicial de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)