Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição ao incra. Exigibilidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas (AgRg no EREsp. 803.780, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/11/09).... (Continua)