Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Tutela antecipada. Danos ambientais. Reserva de desenvolvimento sustentável. Ocupação indevida. Ausência do comprovante de pagamento das custas judiciais e porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.... (Continua)