Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual. Embargos infringentes em apelação cível. Ação de depósito. Bens fungíveis. Egf. Mútuo contratado por terceiros restabelecimento do acórdão proferido no julgamento da apelação.

1 - «É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação Empréstimos do Governo Federal - EGF, ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 691.205, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006).... (Continua)