Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Ipi. Mandado de segurança. Distribuidora de bebida. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Recurso especial repetitivo 903.394/al. Questão prejudicial.
- Não tendo o aresto embargado analisado o recurso especial da Fazenda Nacional que veicula questão prejudicial ao exame do recurso especial da parte adversa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão.... ()
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