Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Incorporação dos quintos. Função comissionada. Pagamento dos valores relativos aos períodos entre 2001 a 2004. Medida provisória 2.225-45/2001. Não abrangência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ segundo qual a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade.... (Continua)