Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial.Execuções trabalhistas. Créditos incluídos no plano de recuperação. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, após a homologação do plano de recuperação e estando os correspondentes créditos nele incluídos, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Inteligência do lf 11.101/05, art. 6, § 2º. Homenagem ao princípio da preservação da empresa (art 47). 2. Permanência dos atos constritivos direcionados contra terceiros que não a sociedade empresária em recuperação sob a presidência do juízo laboral. 3. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos direcionados contra a sociedade empresária em recuperação e cujos créditos foram incluídos no plano.Conflito julgado parcialmente procedente.