Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Alegada incidência da Súmula 126 da súmula do STJ. Inocorrência.
1 - Não incidência da súmula 126/STJ, quando o acórdão impugnado, embora aluda ao CF/88, art. 5º, XXXVI, não o utiliza como fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado.... ()
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