Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de livramento condicional. Requisito subjetivo não analisado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de enfrentamento por esta corte. Supressão de instância.

1 - Conquanto o Tribunal Estadual tenha destacado o preenchimento, pelo paciente, do requisito objetivo necessário ao livramento condicional, não deferiu o benefício porque não efetuada a análise, pelo Juízo das Execuções, do pressuposto subjetivo. Destarte, com acerto, o acórdão determinou que o magistrado de primeiro grau reapreciasse o pedido, sob o enfoque do requisito subjetivo.... (Continua)