Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Segundos embargos de declaração. Insurgência contra o acórdão da apelação. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - Os segundos embargos de declaração devem se insurgir contra o acórdão dos primeiros embargos de declaração, e não contra o acórdão originário, sob pena de preclusão e serem reputados intempestivos. Precedentes.... ()
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