Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Violação da competência do STJ. Agravo de despacho denegatório obstado no tribunal «a quo". Impossibilidade. Recurso de cunho forçado, em regra. Súmula 727/STF. Parecer do MPf pela procedência da reclamação. Reclamação procedente.

1 - Viola a competência do STJ a decisão proferida em agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial que obsta a subida do recurso ao Tribunal Superior.... (Continua)