Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de registro de produto. Fato gerador ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9.961/00. Tributo indevido. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - «Se o legislador fixou a data da protocolização do requerimento de registro do produto como o momento da ocorrência do fato gerador, não há como fazer incidir a taxa sobre pedidos apresentados antes da vigência da Lei (1.1.2001), ainda que pendentes de decisão final (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/2/09).... (Continua)