Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Configuração. Imprescindibilidade. Existência.
1 - Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas na Lei 8.429/92, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Precedentes.... ()
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