Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ilicitude de prática comercial. Danos morais. Quantum. Redução. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote