Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ, no sentido de considerar desnecessária a intimação pessoal do vencido para início do prazo previsto no CPC, art. 475-J bastando sua intimação por meio de seu advogado. Precedente da Corte Especial.... (Continua)