Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Hc. Estupro e atentado violento. Continuidade delitiva. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que o Tribunal a quo não analisou o requerimento de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)