Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia sobre a correção monetária das contas representativas do custo de imóveis em estoque, para fins de apuração das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inadmissibilidade do recurso por inadequada demonstração da divergência jurisprudencial e por estar o acórdão recorrido assentado em matéria constitucional.

1 - Na parte fundada em divergência jurisprudencial, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma estabelecida pelo § 2º do art. 255 do Regimento Interno do STJ; limitou-se a reproduzir algumas ementas, deixando, contudo, de transcrever os trechos dos acórdãos que identificam ou assemelham os casos confrontados.... (Continua)