Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e tributário. Utilização de via pública por concessionária de serviço público de energia elétrica. «retribuição pecuniária". Ilegitimidade.

1 - É indevida a cobrança de remuneração em virtude da ocupação e uso de vias públicas pela concessionária de serviço público, dado que a atividade não se reveste de natureza comercial ou industrial, mas de prestação de serviço em favor da coletividade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.09; REsp. 694.684, de minha relatoria, DJU 13.03.06; REsp. 881.937, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.04.08; REsp. 802.428, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.05.06.... (Continua)