Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fazenda Pública. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos. Súmula 150/STF. Agravo não provido.

1 - O «STJ firmou posicionamento no sentido de que a ação de execução prescreve no mesmo prazo prescricional estabelecido para o processo de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF (AgRg no REsp. 1.143.547, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 9/11/09).... (Continua)