Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Crimes contra o meio ambiente. Dano. Comprovação fática. Existência de crime. Súmula 7.

Uma vez tendo a instância ordinária consagrado inexistência de prova acerca da materialidade dos delitos imputados à Recorrida, resta insubsistente a reforma pela via especial, em face da necessidade do confronto probatório. Súmula 7.... (Continua)