Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Selic. Multa moratória. Encargo. Decreto-Lei 1.025/69.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à impropriedade da atualização monetária por três pontos: a) falta de prequestionamento da tese exposta no acórdão recorrido; b) ausência de combate à fundamentação do aresto vulnerado que se vale da Lei 8.383/1991 como razão de decidir; c) falta de indicação precisa dos dispositivos de lei que teriam sido efetivamente violados.... (Continua)