Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Assistência judiciária gratuita. Prova da situação de miserabilidade. Possibilidade de ser determinada pelo magistrado.
1 - É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes da Corte.... ()
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