Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Issqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. O contribuinte defende tributação fixa, nos termos do DL 406/1968, art. 9º, § 1º, e não alíquota sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, caput), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários.... (Continua)