Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não se viabiliza por meio de embargos de declaração, o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada, por excelência, ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)