Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.Incidem as sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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