Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Gdatem. Possibilidade. Jurisprudência do STF. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria decidida sobre enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)