Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes desta corte e do STF.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de uma ducha elétrica avaliada em R$ 20,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)