Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis ns 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

1 - No termos da Lei Antitóxicos, Lei 11.343/2006, a pena fixada na origem, isto é, 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em razão do reconhecimento da primariedade do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal em decorrência de favoráveis circunstâncias judiciais, impõe que a pena seja cumprida no regime aberto (Princípio da Individualização das Penas).... (Continua)