Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interesse de agir. 143ª age da eletrobrás. Conversão dos créditos em ações. Fato superveniente. Aplicação do CPC, art. 462.

1 - O Tribunal de Origem quando fundamenta adequadamente as suas conclusões, não é obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes. Ausência de violação ao CPC, art. 535.... (Continua)