Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Concessão do benefício. Implemento das condições. Lei vigente à época. Aplicação. Lei 6.950/1981 e Lei 8.213/91, art. 144. Incompatibilidade. Precedentes do c. Stj e do c. Stf. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se estes.... (Continua)