Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Hotel pertencente a único proprietário. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF.

1 - A decisão quanto à possibilidade de enquadramento do imóvel pertencente a um hotel no regime de «economias requer a interpretação do Decreto Estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)