Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Repetição de indébito. Discussão acerca do CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa da distribuidora (contribuinte de fato). Recurso especial repetitivo 903.394/al. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Sobrestamento em face da repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. 1. Cuida-Se de agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a tese no sentido de que o contribuinte de fato do IPI (distribuidora) não tem legitimidade ativa para postular a restituição do tributo, consoante entendimento firmado no julgamento pela primeira seção do REsp 903.394-Al, com fundamento no CPC, art. 543-C 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, interpretar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto tal mister é reservado ao STF.

3 - É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto, nele veiculada, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes.... (Continua)