Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Embargos rejeitados.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... (Continua)