Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição em cadastro de inadimplente. Necessidade de prequestionamento, também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice da súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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