Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Ir. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares. Arts. 15, § 1º, III, «a, da Lei 9.249/95. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.... (Continua)