Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Intervenção no feito formulado pela uniãa Lei 9.469/97, art. 5º e 50, do CPC. Deslocamento da competência para a Justiça Federal para apreciação do pedido de intervenção. Tema que já foi objeto de julgamento em recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual.

2 - No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido.... (Continua)