Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental.Recurso especial. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciados 213/STJ e 271/STF.. Possuindo o mandado de segurança, no caso em debate, natureza meramente declaratória, o acolhimento da pretensão não implica contrariedade à orientação contida na Súmula 271 da súmula do STF que dispõe. «concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Agravo regimental improvido.