Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pro cessual penal. Conflito negativo de competência. Prática de descaminho e de tráfico internacional de entorpecentes. Investigações. Competência da Justiça Federal.
1 - No caso, ainda que se entenda insuficientes os indícios da origem estrangeira da droga, a existência de investigação da prática de descaminho enseja a fixação da competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote