Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0283.8326

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de análise. Ônus do agravante diligenciar sobre peças essenciais. Ilegibilidade dos comprovantes de pagamento das grus. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 288/STF. Recurso infundado. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recurso que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa.... ()

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